Direito de Arrependimento

Você tem 7 dias corridos para desistir desta contratação. Não precisa justificar o motivo.

1. Por que este direito existe aqui

O motor é contratado à distância, por e-mail ou WhatsApp — ou seja, fora do estabelecimento comercial. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Este direito é da lei, não uma cortesia nossa — valeria mesmo que esta página não existisse, e não pode ser reduzido por contrato.

2. Prazo

7 dias corridos (não úteis), contados do que ocorrer por último: a contratação ou o início da entrega. Se o último dia cair em fim de semana ou feriado, estende-se ao próximo dia útil.

3. Como exercer

Escreva para comercial@alshamglobal.com.br com o assunto “Direito de arrependimento”, ou avise pelo mesmo canal em que contratou. Não precisa explicar o motivo, e não vamos perguntar.

4. Devolução

Valores devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados (parágrafo único do art. 49). Sem multa, sem taxa, sem desconto por dias de uso — inclusive se o desenho já tiver começado.

5. Se não for respeitado

PROCON do seu estado ou consumidor.gov.br.

Última atualização: 27 de agosto de 2026.